Políticas Públicas e Planejamento Governamental

PECC–1016
por Portal PPGE IERI
Publicado: 13/03/2018 - 15:59
Última modificação: 13/03/2018 - 16:00
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A abordagem da disciplina “Planejamento e Políticas Públicas” contém necessariamente conceitos de outras Ciências – além da Economia. “Políticas Públicas” contém um enunciado genérico de uma teoria da ação visando fins (públicos) dos entes políticos da esfera pública. Em nossa sociedade, o estado e seus poderes legais são organizados sob essa pressuposição jurídica. Mas no nosso sistema econômico o estado é também mediador e motor da acumulação de capital. Esta, por sua vez, contem uma lógica e um processo expansivo, que são até certo ponto estranhos e independentes da política pública. Um ponto de partida útil para delimitação do objeto do Curso é realizar uma espécie de exegese das noções do “bem público”, focalizando os conceitos da ação política na sua provisão, produção e regulação, sob o pressuposto de um estado democrático de direito, de uma economia de mercado e de uma sociedade alternante desigual. Isto posto, há necessidade ainda que se estabeleçam parâmetros ético-normativos à ação dos atores da esfera pública, de forma a delimitar sentidos significativos à ação política. A abordagem teórica se aproxima aqui de um tratamento histórico concreto, qual seja a análise e interpretação de alguns sistema de política pública no Brasil contemporaneo O curso se estrutura em quatro blocos temáticos: o primeiro tematiza o caráter trandisciplinar dos conteúdos dessa disciplina, enfatizado as diferentes contribuições da Ética, do Direito, da Política, da Economia e da Administração Pública – na produção, provisão e regulação dos sistemas de agir das modernas políticas públicas. A segunda parte, ainda no plano teórico, é uma abordagem mais estritamente econômica da chamado “economia do setor público”. A terceira parte é histórico-concreta – trata de uma abordagem sintética do processo de formulação e monitoramento de alguns sistemas da política pública no Brasil, balizados e reformados a partir da Constituição de 1988 e do jogo político desde então – política social, infra-estrutura de bens coletivos, sistema tributário e políticas agrícola e agrária. Por último, trata-se de discussão da crise, transformação e reformas dos marcos regulatórios dos sistemas de políticas, mencionados, abordando um caso particular nesse processo – as reformas dos sistemas de política pública na agenda brasileira contemporânea. II. Conteúdo Programático 1. Políticas Públicas – (Conceitos de “Policy” – plano de ação; “Politics” – ciência do “bem comum” e/ou de formação das agendas para ação; “Polity” – forma ou processo de governar) . 1.1. Conceituação dos objetos teóricos: Bem Público, Espaço Público e Ação Política (policy) e seu contexto antinômico – bem privado, espaço privado e mercado (Bobbio, N., 1987). 1.2. Ética, Direito e Política imprimem à teoria (“Politics”) caráter multidisciplinar (Lima Vaz, H. – 1996). 1.3. Provisão, Produção e Regulação de Bens, da Economia do Setor Público (Keynes, J.M., 1973 – cap.24) (Stiglitiz, Joseph, 1999). Conceitos envolvidos de “Policy” e “Polity”. 2. Bens Públicos e Política Pública segundo a formulação da Economia do Setor Público (Stiglitz, Joseph (1999) e Keynes, J.M. (1973): - O papel do Governo - As falhas de mercado - Os conceitos de bem público, Investimento Público e Pleno Emprego - Produção Pública, Burocracia - Externalidades e Meio Ambiente 3. Vinte anos de Formulação de Políticas Públicas no Brasil Contemporâneo (marco da Constituição de 1988): Alguns sistemas construídos e o processo histórico de suas agendas. 3.1. A política social de estado (O Sistema da Seguridade Social) [Política Social – Acompanhamento e Análise nº 13 – IPEA – Bsb]. 3.2. A Infraestrutura de Bens Coletivos sob Experiência de Coordenação das Agências Reguladoras (Edson Nunes ET alli – (2007)). 3.3. Recursos Naturais (terra) e Seu Processo Regulatório Ambíguo (Delgado, G.C. – 2005). 3.4. Política Comercial Externa – Da Rodada Uruguai à rodada DOHA: o perfil da inserção do Brasil no Comércio Mundial. 3.5. O Sistema Tributário Instituído (1988) e sua Permanente Agenda de Reformas: (CF – 1988/2008). 4. Crise e Mudança dos Marcos Regulatórios das Políticas Públicas: as Propostas de Reforma em Gestação - Reforma da Seguridade Social - Reforma Tributária - Reforma Comercial pós DOHA Qual é o sentido das Políticas Públicas e suas Reformas no longo prazo?